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DECRETO 37/2020 ( 513,26 Kb )
DISPÕE SOBRE MEDIDAS A CERCA DA PANDEMIA DO COVID19 - PRORROGA PRAZO DE SUSENSÃO DAS AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DECRETO 38/2020 ( 4,40 MB )
Recepciona, no que couber no ambito do Municipio de Restinga Sêca, O Decreto Estadual nO 55.154
DECRETO 40/2020 ( 1,00 MB )
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFREBTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
DECRETO 44/2020 ( 1,08 MB )
DECRETO 44-2020 - RECEPCIONA DECRETO ESTADUAL 55.154

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