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Assinados contratos para construção de quatro casas através do Projeto Parceria Solidária

Na última semana, quatro contratos para construção de casas para famílias carentes foram assinados pelo Departamento de Habitação e Gabinete do Prefeito. Os restinguenses Adriano Souza da Silva; José Adeni Batista da Silveira, Tatiane da Rosa da Silvera e Celcio Pereira Alves e suas famílias terão suas residências construídas através do Projeto Parceria Solidária.

O Projeto Parceria Solidária consiste em comprar, reformar e construir casas populares para famílias carentes, de acordo com Lei Ordinária 3234/2017. Para cadastrar-se no projeto, o munícipe deverá fazer um protocolo de entrega na Prefeitura Municipal, com todos os documentos necessários. A solicitação deve ser aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação assim como a fiscalização da execução da obra após aprovada.

Os critérios para participação no projeto são os seguintes:
 
I – possuir renda mensal de um a dois salários mínimos nacionais;
II – possuir família constituída, comprovada por meio de certidões de casamento, união consensual, certidão de nascimento dos filhos;
III – ser proprietário ou parceiro com familiares em área urbana de apenas um terreno;
IV – quando residir em área rural, ser proprietário de, no máximo, dez hectares de terra;
V – residir no município há pelo menos cinco anos;
VI – no caso de reforma ou construção, participar com materiais de construção no percentual mínimo de 30% do necessário para a obra;
VII – no caso de compra, participar com, no mínimo, 30% do valor da moradia;
VIII – não ter recebido auxílio ou benefício em programas de habitação do município;
IX – não estar em débito com a Prefeitura Municipal;
X - receber parecer socioeconômico favorável emitido por Assistente Social do município;
XI – obter parecer favorável do Conselho Municipal de Habitação.

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