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Programa de Renegociação Fiscal - REFIS 2018

Para auxiliar pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com o Município, a Prefeitura Municipal criou a Lei Municipal nº 3.287, intitulada de Programa de Renegociação Fiscal (REFIS), que oferece o direito de negociação ou renegociação de dívidas, como ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, IPTU e outras. O novo REFIS 2018 entra em vigor na segunda-feira, dia 15 janeiro.

Todos os juros e multas moratórias ativas anteriores serão negociados e renegociados, podendo ser extintos em caso de pagamento do débito a vista. Para os pagamentos parcelados em em 12 meses 90% de desconto, 24 meses 80% de desconto, 36 meses 70% de desconto, até 108 meses 10% de desconto. A primeira parcela começa a valer na assinatura do ato. Somente nas dívidas judiciais deverão ser pagas à custa do processo.

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