REFIS MUNICIPAL 2019

Para auxiliar pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com o Município, a Prefeitura Municipal criou a Lei Municipal nº 3.495/2019, intitulada de Programa de Renegociação Fiscal (REFIS Municipal), que oferece o direito de negociação ou renegociação de dívidas, como ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, IPTU e outras. O novo REFIS Municipal 2019 entrou em vigor no início deste mês.

TODOS os juros e multas moratórias ativas anteriores serão negociados e renegociados, podendo ser EXTINTOS em caso de pagamento do débito a vista.

Também das seguintes maneiras para pagamento: