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Lei 13.019/2014 - Parcerias Voluntárias
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Lei 13.019/2014 - Parcerias Voluntárias
LEI PAULO GUSTAVO - CHAMAMENTO PÚBLICO
25/10/2023 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01 2023 – LEI PAULO GUSTAVO FOMENTO AO AUDIOVISUAL ( 1,38 MB )
25/10/2023 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02 2023 – LEI PAULO GUSTAVO DEMAIS AREAS ( 1,38 MB )
25/10/2023 | Anexo I LPG - Audiovisual - Categorias ( 16,91 Kb )
25/10/2023 | Anexo I LPG - Demais áreas culturais - Categorias de Apoio ( 30,14 Kb )
25/10/2023 | Anexo II - Formulário de Inscrição - Plano de Trabalho ( 28,73 Kb )
21/11/2023 | TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÕES - AUDIOVISUAL ( 389,60 Kb )
21/11/2023 | TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÕES - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS ( 389,60 Kb )
Parceria Voluntária nº 10/2023 - Associação Comunitária Farol do Saber
11/09/2023 | 1) Inexigibilidade de chamamento público ( 276,53 Kb )
11/09/2023 | 3) JUSTIFICATIVA AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO ( 527,43 Kb )
21/09/2023 | 2) PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO ( 421,84 Kb )
Parceria Voluntária 09/2023 - Abrigo Amor Perfeito
11/09/2023 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 289,21 Kb )
11/09/2023 | JUSTIFICATIVA AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 0 ( 450,25 Kb )
21/09/2023 | Parecer do Órgão técnico ( 492,88 Kb )
Parceria Voluntária 08/2023 - LIRVOBOL
05/07/2023 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 106,58 Kb )
05/07/2023 | JUSTIFICATIVA AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 349,02 Kb )
19/07/2023 | Parecer do órgão técnico ( 231,05 Kb )
12/09/2023 | Termo de fomento ( 115,06 Kb )
Parceria Voluntária 07/2023 - CONSEPRO
05/07/2023 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 106,65 Kb )
05/07/2023 | JUSTIFICATIVA AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 0 ( 450,27 Kb )
20/07/2023 | PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO ( 106,12 Kb )
20/07/2023 | plano de trabalho ( 2,79 MB )
20/07/2023 | 4) Inexigibilidade nº 30 2023 CONSEPRO ( 105,33 Kb )
Parceria Voluntária 06/2023 - Liga Municipal de Bolão
17/05/2023 | Inexigibilidade de Chamamento Público ( 290,20 Kb )
17/05/2023 | JUSTIFICATIVA AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 451,30 Kb )
17/05/2023 | Plano de trabalho ( 3,62 MB )
25/05/2023 | PARECER DO ORGAO TECNICO ( 384,23 Kb )
03/07/2023 | Inexigibilidade 24-2023 Liga de Bolao ( 444,53 Kb )
04/07/2023 | Termo de Fomento 12 2023 - bolão ( 117,51 Kb )
Parceria Voluntária 05/2023 - Casa do Idoso
02/05/2023 | Plano de Trabalho ( 3,93 MB )
02/05/2023 | Justificativa à inexigibilidade de chamamento público ( 449,74 Kb )
02/05/2023 | Inexigibilidade de Chamamento Público ( 288,83 Kb )
02/05/2023 | Parecer do órgão técnico ( 971,75 Kb )
11/05/2023 | Inexigibilidade 18/2023 ( 571,22 Kb )
30/05/2023 | TERMO DE FOMENTO ( 133,39 Kb )
Parceria Voluntária 04/2023 - Liga Restinguense de Futebol
30/03/2023 | Inexigibilidade de Chamamento Público ( 275,09 Kb )
30/03/2023 | Documentação da entidade ( 5,40 MB )
05/04/2023 | JUSTIFICATIVA AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO ( 432,30 Kb )
05/04/2023 | PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO ( 370,43 Kb )
13/04/2023 | Inexigibilidade nº 15-2023 LIRF ( 2,10 MB )
13/04/2023 | Inexigibilidade nº 15-2023 LIRF ( 2,10 MB )
17/05/2023 | Termo de Fomento ( 117,77 Kb )
Parceria Voluntária 03/2023 - Coral Vozes do Vacacaí
21/03/2023 | Plano de Trabalho ( 4,38 MB )
06/06/2023 | Inexigibilidade 0192023 - Coral Vozes do Vacacaí ( 452,31 Kb )
09/06/2023 | Termo de Fomento ( 116,95 Kb )
Parceria Voluntária 02/2023 - Associação Protetora dos Animais de Restinga Sêca - Focinhos
20/02/2023 | Inexigibilidade de Chamamento Público ( 274,68 Kb )
20/02/2023 | JUSTIFICATIVA AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO ( 402,62 Kb )
01/03/2023 | Parecer do Órgão Técnico ( 1,00 MB )
13/03/2023 | Plano de trabalho assinado ( 3,14 MB )
16/03/2023 | Processo de Inexigibilidade Nº 11 2023 ( 107,08 Kb )
24/04/2023 | TERMO DE FOMENTO 02/2023 ( 116,57 Kb )
Parceria Voluntária 01/2023 - APAE
16/12/2022 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA 001/2023 ( 275,42 Kb )
22/12/2022 | JUSTIFICATIVA AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 2,84 MB )
22/12/2022 | Parecer do Órgão Técnico ( 106,70 Kb )
24/01/2023 | Inexigibilidade 04/2023 - Repasse à APAE ( 403,34 Kb )
27/01/2023 | Termo de Fomento nº 01/2023 ( 131,94 Kb )
Edital de Chamamento Público nº 01/2022 - COMDICA
14/12/2022 | Arquivos para prestação de contas ( 73,50 Kb )
14/12/2022 | Modelo de plano de trabalho ( 22,80 Kb )
14/12/2022 | Edital 01/2022 COMDICA ( 1,67 MB )
14/12/2022 | ANEXO V Manual sobre prestação de contas FEDERAL ( 24,06 Kb )
24/01/2023 | Resultado Preliminar - Edital 01 - 2022 COMDICA ( 1,76 MB )
01/02/2023 | Resultado Final - Projetos Aprovados - COMDICA ( 539,49 Kb )
03/02/2023 | Modelo declaração art. 39 Lei Federal 13019/2014 ( 12,58 Kb )
08/05/2023 | Termo de Fomento 004 2023 - APAE ( 132,14 Kb )
08/05/2023 | Termo de Fomento 005 2023 - OS VAQUEANOS ( 132,38 Kb )
08/05/2023 | Termo de Fomento 006 2023 - S.C. SECCO ( 132,23 Kb )
08/05/2023 | Termo de Fomento 007 2023 - A.T. Anita garibaldi ( 132,35 Kb )
12/09/2023 | Termo de fomento 015 2023 - chamamento público Alex Procknow ( 132,74 Kb )
Edital de Chamamento Público 02/2022 - COMUI
14/12/2022 | Modelo de plano de trabalho ( 22,80 Kb )
14/12/2022 | Anexos - prestação de contas ( 73,50 Kb )
14/12/2022 | Edital 02/2022 COMUI ( 1,64 MB )
14/12/2022 | ANEXO V Manual sobre prestação de contas FEDERAL ( 24,06 Kb )
24/01/2023 | Resultado Preliminar - Edital 01 - 2022 COMUI ( 1,76 MB )
01/02/2023 | Resultado Final - Projetos Aprovados - COMUI ( 409,95 Kb )
03/02/2023 | Modelo declaração art. 39 Lei Federal 13019/2014 ( 12,58 Kb )
08/05/2023 | Termo de Fomento 003/2023 - Casa do Idoso ( 132,24 Kb )
08/05/2023 | Termo de Fomento 008 2023 - S.C. SECCO ( 132,48 Kb )
Edital de Chamamento Público nº 01/2022 - COMUI (deserto)
16/11/2022 | Edital 01 - 2022 COMUI ( 4,51 MB )
17/11/2022 | ANEXO I - Modelo de plano de trabalho ( 22,80 Kb )
29/11/2022 | Ata Edital 001-2022 COMUI deserto ( 273,96 Kb )
Parceira 11/2022 - CORAL VOZES DO VACACAÍ
13/07/2022 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 106,36 Kb )
25/07/2022 | Plano de trabalho ( 4,92 MB )
25/07/2022 | JUSTIFICATIVA AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 106,42 Kb )
25/07/2022 | PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO ( 106,04 Kb )
01/08/2022 | Inexigibilidade 0352022 - Coral Vozes do Vacacaí ( 106,55 Kb )
22/08/2022 | Termo de fomento 11-2022 - Coral vozes do vacacaí ( 116,48 Kb )
Parceria 10/2022 - CONSEPRO
20/05/2022 | Plano de trabalho ( 3,03 MB )
06/06/2022 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 106,63 Kb )
06/06/2022 | JUSTIFICATIVA AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 106,75 Kb )
01/07/2022 | PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO ( 105,99 Kb )
07/07/2022 | Inexigibilidade - CONSEPRO ( 106,50 Kb )
08/08/2022 | Termo de Fomento - CONSEPRO ( 119,88 Kb )
Parceria 09/2022 - Abrigo Amor Perfeito
02/06/2022 | Inexigibilidade de chamamento público ( 106,18 Kb )
02/06/2022 | Plano de trabalho ( 297,52 Kb )
09/06/2022 | Parecer do Órgão Técnico ( 107,11 Kb )
09/06/2022 | Justificativa do Prefeito ( 106,22 Kb )
13/07/2022 | Inexigibilidade nº 30/2020 ( 106,34 Kb )
01/08/2022 | Termo de Colaboração ( 480,88 Kb )
Parceira nº 08/2022 - Associação Comunitária Farol do Saber
09/05/2022 | Inexigibilidade de Chamamento Público ( 121,42 Kb )
16/05/2022 | Plano de trabalho ( 106,50 Kb )
16/05/2022 | PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO ( 121,30 Kb )
16/05/2022 | JUSTIFICATIVA AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO ( 121,84 Kb )
29/06/2022 | 4) Inexigibilidade 27-2022 Rádio Lider ( 121,93 Kb )
04/07/2022 | Termo de Fomento 08-2022 - Farol do Saber ( 116,42 Kb )
Parceria nº 07/2022 - LIRVOBOL
02/05/2022 | Inexigibilidade de Chamamento Público ( 106,49 Kb )
02/05/2022 | PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO ( 106,41 Kb )
02/05/2022 | Plano de Trabalho ( 4,43 MB )
02/05/2022 | Portaria nº 09/2022 - Nomeia o gestor das parcerias ( 140,43 Kb )
09/05/2022 | Inexigibilidade nº 021 2022 - Lirvobol ( 107,30 Kb )
09/05/2022 | JUSTIFICATIVA AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 106,70 Kb )
31/05/2022 | Lei Municipal nº 3801/2022 - Autoriza o repasse à LIRVOBOL ( 379,22 Kb )
10/06/2022 | Termo de Fomento nº 07-2022 LIRVOBOL ( 114,62 Kb )
Parceria nº 06/2022 - LIRF
30/03/2022 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 106,16 Kb )
30/03/2022 | Parecer do órgão técnico ( 106,34 Kb )
30/03/2022 | Justificativa ao processo de inexigibilidade ( 107,08 Kb )
30/03/2022 | Portaria nº 09/2022 - Nomeia o gestor das parcerias ( 140,43 Kb )
05/04/2022 | Inexigibilidade nº 18-2022 LIRF ( 105,09 Kb )
02/05/2022 | Termo de Fomento ( 117,58 Kb )
02/05/2022 | Lei 3789/2022 - Autoriza o repasse para LIRF ( 657,53 Kb )
Parceria nº 05/2022 - CASA DO IDOSO
23/03/2022 | Inexigibilidade de Chamamento Público ( 106,26 Kb )
23/03/2022 | Justificativa à inexigibilidade de chamamento público ( 106,18 Kb )
23/03/2022 | PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO ( 106,57 Kb )
23/03/2022 | Plano de Trabalho ( 4,51 MB )
23/03/2022 | Portaria nº 09/2022 - Nomeia o gestor das parcerias ( 140,43 Kb )
30/03/2022 | inexigibilidade 016 2022 ( 107,55 Kb )
12/04/2022 | Lei Municipal nº 3781/2022 - Autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação dos Idosos de Restinga Sêca ( 685,62 Kb )
25/04/2022 | Termo de Fomento ( 132,91 Kb )
Parceria nº 04/2022 - APARS
18/03/2022 | Inexigibilidade de Chamamento Público ( 106,46 Kb )
18/03/2022 | Parecer do Órgão Técnico ( 106,33 Kb )
18/03/2022 | JUSTIFICATIVA AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 105,88 Kb )
18/03/2022 | Plano de Trabalho ( 4,04 MB )
19/03/2022 | Portaria nº 09/2022 - Nomeia o gestor das parcerias ( 140,43 Kb )
30/03/2022 | Processo de Inexigibilidade Nº 15 2022 ( 107,06 Kb )
19/04/2022 | Lei Municipal 3784 2022 - Autoriza o repasse de valores para APARS ( 685,05 Kb )
25/04/2022 | Termo de Fomento - APARS ( 116,71 Kb )
01/02/2023 | Prestação de Contas Final Termo de Fomento 03_2022 - APARS ( 16,09 MB )
Parceria nº 03/2022 - LIGA DE BOLÃO
11/03/2022 | Inexigibilidade de Chamamento Público ( 106,51 Kb )
11/03/2022 | Plano de Trabalho ( 2,22 MB )
11/03/2022 | Parecer do órgão técnico ( 121,44 Kb )
11/03/2022 | Justificativa ao processo de inexigibilidade de chamamento público ( 107,02 Kb )
11/03/2022 | Portaria nº 09/2022 - Nomeia o gestor das parcerias ( 140,43 Kb )
16/03/2022 | Inexigibilidade nº 10/2022 - LIGA DE BOLÃO ( 70,32 Kb )
02/05/2022 | Termo de Fomento ( 117,51 Kb )
02/05/2022 | Lei 3787/2022 - Autoriza o repasse para a Liga de Bolão ( 654,92 Kb )
Parceria nº 02/2022 - LIGA DE BOCHA
09/03/2022 | Inexigibilidade de chamamento público ( 121,53 Kb )
09/03/2022 | Plano de Trabalho ( 2,02 MB )
09/03/2022 | Parecer do órgão técnico ( 121,38 Kb )
09/03/2022 | Justificativa ao processo de inexigibilidade de chamamento ( 122,27 Kb )
09/03/2022 | Portaria nº 09/2022 - Nomeia o gestor das parcerias ( 140,43 Kb )
14/03/2022 | Inexigibilidade nº 009/2022 - LIGA DE BOCHA ( 122,09 Kb )
02/05/2022 | Termo de Fomento ( 134,01 Kb )
02/05/2022 | Lei 3786/2022 - Autoriza o repasse para Liga de Bocha ( 667,66 Kb )
Parceria nº 01/2022 - APAE
17/01/2022 | Inexigibilidade APAE - Repasse Anual ( 396,55 Kb )
17/01/2022 | Inexigibilidade de Chamamento Público ( 185,69 Kb )
17/01/2022 | Justificativa ao Processo de Inexigibilidade ( 186,68 Kb )
17/01/2022 | Parecer do Órgão Técnico ( 186,98 Kb )
17/01/2022 | Plano de Trabalho ( 29,81 MB )
17/01/2022 | Termo de Fomento - Repasse Anual APAE ( 133,04 Kb )
Parceria nº 07/2021 - APAE
17/12/2021 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 101,92 Kb )
17/12/2021 | JUSTIFICATIVA AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 452,18 Kb )
17/12/2021 | PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO ( 434,19 Kb )
17/12/2021 | PT ( 15,78 MB )
17/12/2021 | Inexigibilidade - APAE Emenda Parlamentar ( 395,44 Kb )
Parceria nº 05/2021 - ABRIGO AMOR PERFEITO
02/06/2021 | Inex Chamamento Publico ( 544,63 Kb )
02/06/2021 | Justificativa Inex ( 761,09 Kb )
02/06/2021 | Parecer do orgão tecnico ( 1,33 MB )
02/06/2021 | Plano de Trabalho ( 4,93 MB )
02/06/2021 | Processo de Inex ( 729,01 Kb )
24/06/2021 | Termo_de_Colaboracao_Abrigo_Amor_Perfeito ( 8,19 MB )
Parceria nº 03/2021 - APARS
19/03/2021 | JUSTIFICATIVA DE INEX - APARS ( 428,72 Kb )
19/03/2021 | PROCESSO DE INEX - APARS ( 368,62 Kb )
19/03/2021 | INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PUBLICO - APARS ( 264,66 Kb )
19/03/2021 | PARECER DO ORGÃO TECNICO - APARS ( 471,61 Kb )
19/03/2021 | Plano de Trabalho ( 1,74 MB )
12/04/2021 | TERMO DE FOMENTO FOCINHOS ( 199,62 Kb )
15/03/2022 | Relatório de aprovação de contas APARS 2021 ( 585,37 Kb )
15/03/2022 | Parecer prestação de contas final APARS 2021 ( 467,04 Kb )
15/03/2022 | Prestação de Contas Final APARS 2021 ( 9,85 MB )
Parceria nº 04/2021 - CONSEPRO
19/03/2021 | iNEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PUBLICO - CONSEPRO ( 293,64 Kb )
19/03/2021 | JUSTIFICATICA DE INEX - CONSEPRO ( 597,40 Kb )
19/03/2021 | PARECER DO ORGÃO TECNICO - CONSEPRO ( 426,18 Kb )
19/03/2021 | PROCESSO DE INEX - CONSEPRO ( 396,88 Kb )
19/03/2021 | PT CONSEPRO ( 1,55 MB )
12/04/2021 | TERMO DE FOMENTO 082021 ( 202,63 Kb )
Parceria nº 02/2021 - ASSOCIAÇÃO DOS IDOSO DE RESTINGA SECA
23/02/2021 | INEXIGIBILIDADE 05 ( 414,09 Kb )
23/02/2021 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ( 285,67 Kb )
23/02/2021 | Justificativa de Inexigibilidade ( 452,46 Kb )
23/02/2021 | Parecer Orgão tecnico ( 453,98 Kb )
23/02/2021 | Plano de Trabalho ( 2,10 MB )
12/03/2021 | TERMO DE FOMENTO 02-2021 - Casa do Idoso ( 8,87 MB )
15/03/2022 | Relatório de aprovação de contas CASA DO IDOSO 2021 ( 605,86 Kb )
15/03/2022 | Parecer prestação de contas final casa do idoso 2021 ( 492,90 Kb )
15/03/2022 | Prestação de contas final Casa do idoso 2021 ( 46,28 MB )
Parceria nº 01/2021 - APAE
16/12/2020 | Parecer Órgão Técnico ( 877,21 Kb )
16/12/2020 | Justificativa de Inexigibilidade ( 815,30 Kb )
16/12/2020 | Inexigibilidade por Chamamento Publico ( 574,88 Kb )
16/12/2020 | Plano de Trabalho ( 13,64 MB )
05/01/2021 | Lei nº 3.621/2020 ( 393,99 Kb )
28/01/2021 | TERMO DE FOMENTO 001 APAE ( 199,43 Kb )
Parceria nº 05/2020 - ABRIGO AMOR PERFEITO
26/05/2020 | Inexigibilidade por Chamamento Publico ( 254,47 Kb )
26/05/2020 | Justificativa de Inexigibilidade por Chamamento Publico ( 367,61 Kb )
26/05/2020 | Parecer do Órgão Tecnico ( 651,34 Kb )
26/05/2020 | Processo de Inexigibilidade 37922 ( 343,31 Kb )
26/05/2020 | Plano de Trabalho ( 2,64 MB )
17/06/2020 | Lei 3.576-2020 - Autoriza o Município a firmar parceria com a Associação Beneficiente Amor Perfeito ( 427,58 Kb )
17/06/2020 | TERMO DE COLABORAÇÃO 012020 - Abrigo Amor Perfeito ( 3,92 MB )
10/05/2021 | 1 TA - Abrigo Amor Perfeito ( 706,92 Kb )
Parceria nº 04/2020 - ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE RESTINGA SECA
20/05/2020 | Inexigibilidade de Chamamento Publico ( 254,61 Kb )
20/05/2020 | Justificativa de Processo de Inexigibilidade de Chamamento Publico ( 390,36 Kb )
20/05/2020 | Parecer do Orgão Tecnico ( 397,69 Kb )
20/05/2020 | PLano de Trabalho ( 2,22 MB )
20/05/2020 | Processo de Inexigibilidade de Chamamento Publico ( 365,13 Kb )
17/06/2020 | Termo de Fomento nº 02-2020 ( 4,33 MB )
17/06/2020 | Lei 3.574-2020 - Autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação dos Idosos de Restinga Seca ( 353,64 Kb )
Parceria nº 03/2020 - CONSEPRO
05/05/2020 | Inexibilidade de Chamamento Público 0192020 ( 265,22 Kb )
05/05/2020 | Justificativa ao Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público 0192020 ( 591,16 Kb )
05/05/2020 | Parecer do Órgão Técnico ( 378,41 Kb )
05/05/2020 | Processo de Inexigibilidade de Chamamneto Público ( 359,37 Kb )
05/05/2020 | Plano de Trabalho ( 1,54 MB )
21/05/2020 | Lei nº 3.571 - Autoriza o Município a conceder contribuição ao Consepro ( 418,83 Kb )
21/05/2020 | Termo de Fomento nº 012020 ( 4,02 MB )
Parcerias - Lei 13.019/2014
21/06/2017 | Inexigibilidade de Chamamento Público 001/2017 ( 2,05 MB )
13/07/2017 | Inexigibilidade de Chamamento Público 002/2017 ( 1,79 MB )
21/07/2017 | Inexigibilidade de Chamamento Público 003/2017 ( 2,34 MB )
01/08/2017 | Termo de Fomento 001/2017 ( 6,75 MB )
09/08/2017 | Termo de Fomento ou Colaboração - Modelo ( 28,93 Kb )
09/08/2017 | MODELO DE EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA ( 14,62 Kb )
09/08/2017 | Manual de Prestação de Contas e Anexos - Modelo ( 56,29 Kb )
09/08/2017 | Inexigibilidade - Modelo de Certidão do Registro de Pessoas Jurídicas ( 11,99 Kb )
09/08/2017 | Edital de Chamamento Público - Modelo ( 48,81 Kb )
09/08/2017 | Checklist Documentos - Gestor ( 19,39 Kb )
09/08/2017 | Checklist - Jurídico ( 33,50 Kb )
09/08/2017 | ANEXO III - Portaria Gestor ( 14,00 Kb )
09/08/2017 | ANEXO II - Portaria Comissão ( 18,39 Kb )
09/08/2017 | ANEXO I - MODELO DE PLANO DE TRABALHO ( 106,50 Kb )
11/08/2017 | Termo de Fomento 002/2017 ( 6,72 MB )
02/10/2017 | Inexigibilidade de Chamamento Público 004/2017 ( 11,46 MB )
03/10/2017 | Termo de Fomento 003/2017 ( 1,57 MB )
13/11/2017 | Inexigibilidade de Chamamento Público 005/2017 ( 11,46 MB )
13/12/2017 | Termo Aditivo a Parceria 003/2017 ( 1,57 MB )
28/12/2017 | Termo de Fomento 005/2017 ( 6,72 MB )
29/12/2017 | Termo de Fomento 004/2017 e Termo Aditivo ( 6,72 MB )
01/03/2018 | Inexigibilidade Chamamento Público nº 001/2018 ( 1,57 MB )
19/03/2018 | PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - SOCIEDADE CULTURAL E ARTÍSTICA VOZES DO VACACAÍ - TERMO DE FOMENTO 03/2017 ( 585,39 Kb )
20/03/2018 | PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - LIGA RESTINGUENSE DE FUTEBOL - TERMO DE FOMENTO 02/2017 ( 909,14 Kb )
26/03/2018 | PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - LIGA MUNICIPAL DE BOLÃO - TERMO DE FOMENTO 01/2017 ( 1,20 MB )
10/04/2018 | Termo de Fomento nº 001/2018 ( 91,00 Kb )
27/04/2018 | Inexigibilidade Chamamento Público nº 003/2018 ( 186,96 Kb )
07/05/2018 | Inexigibilidade Chamamento Público nº 004/2018 -Coral ( 187,40 Kb )
09/05/2018 | Inexigibilidade Chamamento Público nº 005/2018 - Liga de Futebol ( 187,44 Kb )
04/06/2018 | Pedido de Parceria Voluntária nº 002/2018 ( 2,55 MB )
07/06/2018 | Termo de Fomento nº 003/2018 ( 199,14 Kb )
07/06/2018 | Termo de Fomento nº 004/2018 ( 199,61 Kb )
07/06/2018 | Termo de Fomento nº 005/2018 ( 199,26 Kb )
26/07/2018 | PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE RESTINGA SÊCA- TERMO DE FOMENTO 04/2017 ( 1,36 MB )
20/08/2018 | Inexigibilidade Chamamento Público nº 006/2018 - Casa do Idoso ( 186,89 Kb )
27/09/2018 | Termo de Fomento nº 006/2018 ( 200,50 Kb )
22/11/2018 | Inexigibilidade 032/2018 Chamamento Público nº 007/2018 - APAE ( 187,21 Kb )
27/12/2018 | PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - SOCIEDADE CULTURAL E ARTÍSTICA VOZES DO VACACAÍ- TERMO DE FOMENTO 004/2018 ( 1,66 MB )
02/01/2019 | Termo de Fomento nº 007/2018 ( 197,51 Kb )
11/01/2019 | PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - APAE RESTINGA SÊCA- TERMO DE FOMENTO 05/2017 ( 1,45 MB )
25/02/2019 | PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - LIGA MUNICIPAL DE BOLÃO DE RESTINGA SÊCA- TERMO DE FOMENTO 03/2018 ( 1,49 MB )
07/03/2019 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2019 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR PERFEITO ( 214,50 Kb )
11/03/2019 | Inexigibilidade 011/2018 Chamamento Público nº 001/2019 - CORAL VOZES DO VACACAÍ ( 187,40 Kb )
27/03/2019 | PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - CONSEPRO - TERMO DE FOMENTO 01/2018 ( 1,67 MB )
29/03/2019 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 017/2019- LIGA RESTINGUENSE DE VOLEIBOL, BASQUETEBOL E HANDEBOL. ( 185,67 Kb )
29/03/2019 | TERMO DE COLABORAÇÃO 001/2019- ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR PERFEITO ( 6,35 MB )
08/04/2019 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019/2019 - LIGA MUNICIPAL DE BOLÃO DE RESTINGA SÊCA ( 185,63 Kb )
18/04/2019 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 022/2019 - CONSEPRO ( 185,71 Kb )
18/04/2019 | PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - LIGA RESTINGUENSE DE FUTEBOL- LIRF- TERMO DE FOMENTO 05/2018 ( 1,88 MB )
22/04/2019 | TERMO DE FOMENTO Nº 01/2019 -SOCIEDADE CULTURAL E ARTÍSTICA VOZES DO VACACAÍ ( 199,58 Kb )
23/04/2019 | PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE RESTINGA SÊCA- TERMO DE FOMENTO 06/2018 ( 1,60 MB )
06/05/2019 | TERMO DE FOMENTO 02/2019 - LIGA RESTINGUENSE DE VOLEIBOL, BASQUETEBOL E HANDEBOL ( 199,65 Kb )
06/05/2019 | TERMO DE FOMENTO 03/2019 - LIGA MUNICIPAL DE BOLÃO ( 199,12 Kb )
22/05/2019 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 024/2019 - CASA DO IDOSO ( 185,05 Kb )
23/05/2019 | TERMO DE FOMENTO 04/2019 - CONSEPRO ( 200,87 Kb )
31/05/2019 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 025/2019 - Liga Restinguense de Futebol ( 184,92 Kb )
26/06/2019 | TERMO DE FOMENTO 06/2019 - Liga Restinguense de Futebol (LIRF) ( 199,32 Kb )
26/06/2019 | TERMO DE FOMENTO 05/2019 - ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE RESTINGA SÊCA ( 201,33 Kb )
02/07/2019 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 028/2019 - Liga Restinguense de Bocha ( 185,83 Kb )
12/08/2019 | TERMO DE FOMENTO 07/2019 - Liga Restinguense de Bochas ( 199,55 Kb )
08/11/2019 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 39/2019 - APAE ( 185,49 Kb )
27/11/2019 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº40/2019 - Associação Protetora dos Animais de Restinga Sêca ( 185,80 Kb )
13/12/2019 | PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - LIGA DE BOLÃO- TERMO DE FOMENTO 03/2019 ( 3,10 MB )
19/12/2019 | TERMO DE FOMENTO 09/2019 - Associação Protetora dos Animais de Restinga Sêca ( 199,79 Kb )
30/01/2020 | PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - CORAL- TERMO DE FOMENTO 012019 ( 1,68 MB )
30/01/2020 | TERMO DE FOMENTO 08/2019 APAE ( 197,37 Kb )
17/03/2020 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2020 ( 187,11 Kb )
19/03/2020 | INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 016/2020 ( 187,59 Kb )
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