Rua Moisés Cantarelli, 368 Bairro Centro - CEP 97200-000

A quem se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A LRF aplica-se a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo - neste incluídos os Tribunais de Contas - Executivo e Judiciário, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. (ast. 1º, 2);

Como faço para acessar as despesas diárias da prefeitura e câmara e as receitas da prefeitura?

Para ter acesso as despesas e receitas diárias é necessário acessar www.restingaseca.rs.gov.br e clicar no ícone “Portal da Transparência”, clicar em despesas, despesas diárias, colocar o ano que deseja pesquisar, o período (dia, mês e ano) e unidade gestora (prefeitura, câmara), a mesma coisa para  a receita, receita diárias colocar o ano que deseja pesquisar,o período (dia, mês e ano) e unidade gestora.

Como faço para acompanhar os programas, ações, projetos e obras?

No portal www.restingaseca.rs.gov.br, no ícone portal da transparência em despesa, clicar em ação do governo, selecionando o ano, período (mês) e a unidade gestora (câmara, prefeitura, faps) e clicar em gerar. Poderá acompanhar as despesas por ações, projetos atividade clicando em cima da descrição.

Como ter acesso à legislação municipal?

A legislação municipal pode ser acessada através do endereço eletrônico: http://www.restingaseca.rs.gov.br/legislacao/leis-municipais

No portal Câmara de Vereadores de Nova Palma o acesso a informação esta disponível?

Os cidadãos podem solicitar informações acessando o portal www.restingaseca.rs.gov.br. Clicando no ícone “Acesso a Informação”. Será necessário preencher com clareza todos os campos assim a administração poderá contatar para eventual esclarecimento sobre a consulta.O município de Nova Palma segue a Lei Federal nº12.527/2011 e Lei Municipal nº 1437/2012 que assegura o acesso a informação no âmbito do município através do seu portal.

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