Carta de Serviços ao Usuário

         Conforme Lei Federal nº 13.460/2017 e Projeto de Lei Municipal nº 44/2019, a Carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo informar sobre os serviços prestados pelos órgãos, as formas de acessos a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. 

          Destinada aos cidadãos usuários dos serviços públicos municipais. A Carta de Serviços trará informações claras e precisas referente a cada um dos serviços prestados e será atualizada pelo órgão responsável pela prestação do serviço público municipal anualmente ou sempre que houver alteração com relação ao serviço.
 

Arquivo(s) para download
Gabinete do Prefeito ( 923,97 Kb )
Secretaria Municipal de Administração ( 1,15 MB )
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ( 748,89 Kb )
Secretaria Municipal de Educação ( 562,17 Kb )
Secretaria Municipal de Finanças ( 707,61 Kb )
Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo, Cultura, Desporto e Lazer ( 720,26 Kb )
Secretaria Municipal de Planejamento ( 777,42 Kb )
Secretaria Municipal de Saúde ( 1,38 MB )