Carta de Serviços ao Usuário
Conforme Lei Federal nº 13.460/2017 e Lei Municipal nº 3.647/2019, a Carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo informar sobre os serviços prestados pelos órgãos, as formas de acessos a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Destinada aos cidadãos usuários dos serviços públicos municipais. A Carta de Serviços trará informações claras e precisas referente a cada um dos serviços prestados e será atualizada pelo órgão responsável pela prestação do serviço público municipal anualmente ou sempre que houver alteração com relação ao serviço.
Arquivo(s) para download
Gabinete do Prefeito
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Secretaria Municipal de Administração
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
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Secretaria Municipal de Educação
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Secretaria Municipal de Finanças
( 707,61 Kb )
Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo, Cultura, Desporto e Lazer
( 720,26 Kb )
Secretaria Municipal de Planejamento
( 777,42 Kb )
Secretaria Municipal de Saúde
( 1,38 MB )
