Notícias

Foram assinados na tarde desta segunda-feira, 20, cinco contratos referentes à aquisição de lotes para construção de empreendimentos econômicos, no Distrito Industrial da Vila Pelizaro, viabilizados pela Lei nº 3.929/2023.

O edital de chamamento nº 26 foi publicado em dezembro de 2023, com o propósito de comercialização de lotes do Distrito, onde cada empresa pôde adquirir apenas uma unidade de lote. Após apresentar a documentação solicitada, as empresas deveriam protocolar o projeto de construção do empreendimento, junto à Prefeitura. Após a aprovação e licenciamento, a construção deve iniciar em até 12 meses e as atividades produtivas, em até no máximo 36 meses da aquisição.

Uma das obrigações da execução continuada, dita que as empresas devem contribuir com a implantação, manutenção e qualificação da infraestrutura do Distrito Industrial, em atenção ainda ao que dispõe a Lei Municipal n° 3.206/2016, de 30 de setembro de 2016.