REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: MUNICÍPIO ENTREGA MATRÍCULAS DE IMÓVEIS A FAMÍLIAS DA VILA FELIN II

Na noite desta terça-feira, 30 de novembro, foram entregues as matrículas dos imóveis a famílias do Loteamento da Vila Felin II. A Administração Municipal, através da Comissão de Inventário, vem trabalhando desde o ano de 2020 na Regularização Fundiária do Loteamento Vila Felin e, tem, a perspectiva de término no ano de 2022. Inicialmente, 18 famílias foram beneficiadas. O ato aconteceu às 19h, no Centro Comunitário da Vila Felin.

Segundo o Prefeito, Paulinho Salerno, a Regularização Fundiária urbana é uma das metas da atual Gestão Municipal: “Precisamos entregar esses imóveis a seus proprietários e regularizar os loteamentos no nosso município, para que, nessa perspectiva, consigamos avançar na questão habitacional, proporcionando que mais restinguenses tenham acesso à moradia”.

Segundo a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, Naiane Dotto, para as famílias que não receberão suas matrículas de imóveis neste momento, será aplicado a Lei Municipal 3.722/2021 que dispõe sobre a regularização do Loteamento denominado Felin II, sendo o primeiro passo a publicação de um edital para chamamento das famílias que ficará vigente por 60 dias, com possível data de publicação 10 de dezembro de 2021.

O loteamento Felin II tem aproximadamente 21 anos de existência, contando com 87 lotes para habitação. Nos termos da Certidão de Regularização Fundiária, datada de 24 de maio de 2021, referente ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), do Núcleo Urbano denominado Vila Felin II, expedida pelo município de Restinga Sêca/RS, fica constando que, de acordo com o Artigo 16 do Decreto nº 9.310/2018, fica conferida a propriedade do imóvel para 18 beneficiários.