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Lei de Acesso à Informação LAI

1- QUAL A IMPORTÂNCIA DA LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
O acesso à informação pública é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa forma, a Lei nº 12.527/2011 passou a regulamentar tal direito uma vez que a garante ao cidadão aplicabilidade imediata do dispositivo constitucional.
Além disso, a legislação se mostra relevante na medida em que visa consolidar a democracia, visto que as informações sob custodia do Estado são públicas e devem ser levadas ao conhecimento do povo por meio de políticas públicas que garantam transparência nas ações desempenhadas pelo Poder Público.

2- QUEM DEVE CUMPRIR A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – nº 12.527/2011?
Submetem-se à Lei de Acesso à Informação:
a) Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
b) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) Aplicam-se as disposições da lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

3- QUAIS INFORMAÇÕES PÚBLICAS DEVEM SER DIVULGADAS?
Por força da Lei nº 12.527/2011, bem como pelo princípio constitucional da publicidade, os órgãos e entidades submetidos à lei de acesso à informação devem tornar públicas as informações referentes à estrutura administrativa; relação de competências; horário de expediente; execução orçamentária e financeira; concursos públicos e demais seleções; informações funcionais dos cargos públicos municipais; dados gerais sobre programas; ações, projetos e atividades, repasses ou transferências de recursos financeiros concedidos e recebidos pelos órgãos e entidades; transferências de renda direta ao cidadão mediante convênios, acordos e instrumentos congêneres; dados atinentes aos procedimentos licitatórios, com respectivos editais, projeto básico ou termo de referência e resultados, bem como todos os contratos e aditivos celebrados.

4- COMO O CIDADÃO PODE OBTER INFORMAÇÕES?
O cidadão poderá enviar sua solicitação, dúvida, sugestão ou reclamação à Prefeitura Municipal de Restinga Sêca pelo meio eletrônico, clicando aqui, ou comparecer pessoalmente à central de protocolos junto à sede administrativa, na Rua Moisés Cantarelli, 368 – centro, 1º andar, nesta cidade.
Além disso, o cidadão poderá ainda acompanhar virtualmente a tramitação de seu pedido protocolado junto à central de protocolos.

5- O CIDADÃO NECESSITA JUSTIFICAR O PEDIDO?
Não. Não há necessidade de justificar a solicitação. No entanto, a solicitação deve conter os dados do requerente e o esclarecimento do conteúdo pretendido.

6- TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DEVE SER DISPONIBILIZADA?
Não. A Lei não prevê que toda e qualquer informação deva ser divulgada, tendo em vista que algumas informações são consideradas sigilosas, como, por exemplo, o contracheque dos servidores públicos municipais, ou mesmo informações acerca de procedimentos administrativos investigatórios.

7- O CIDADÃO DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DE REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS?
O cidadão requerente deverá arcar com os custos com reprodução de documentos impressos ou cópias xerografadas.
Todavia, o solicitante que comprovar por meio de declaração de hipossuficiência que não aufere condições para custear tais despesas estará isento das custas.

 

 

Endereço

Rua Moisés Cantarelli, 368

CEP: 97200 - 000

Telefone: (55) 3261-3200

Horário de funcionamento: 

Manhã: 8h00 às 12h00

Tarde: 13h00 às 17h00

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