Conforme Lei Federal nº 13.460/2017 e Lei Municipal nº 3.647/2019, a Carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo informar sobre os serviços prestados pelos órgãos, as formas de acessos a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. 

          Destinada aos cidadãos usuários dos serviços públicos municipais. A Carta de Serviços trará informações claras e precisas referente a cada um dos serviços prestados e será atualizada pelo órgão responsável pela prestação do serviço público municipal anualmente ou sempre que houver alteração com relação ao serviço.