Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei das Licitações e Contratos
Prefeitura Municipal de Restinga Sêca
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Links das Leis Federais
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Lei do Pregão
Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005
Institui o Pregão na forma eletrônica
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar
Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE
Resolução CD/FNDE nº 4, de 2 de abril de 2015
Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013